As multas e punições referentes à obrigatoriedade do envio dos eventos do eSocial começaram a valer. Saiba como permanecer em dia e livre de dores de cabeça.

Desenvolvido para reduzir a burocracia na entrega de diversos eventos fiscais e contábeis referente à vida laboral dos colaboradores de todas as empresas, o eSocial tornou mais simples o cumprimento das obrigações legais e desde o início de 2023 passou a valer em sua totalidade.

Isso significa que, após o período de testes e adaptação, o sistema de envios passa a punir as empresas que não cumprirem o preenchimento das informações dos diferentes eventos de seus colaboradores como, por exemplo, processos de admissão e demissão.

Entenda abaixo o que isso significa, quais as punições e multas cabíveis e como se preparar para não ser surpreendido.

O que é o eSocial?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – é um sistema totalmente digital, que reúne as obrigações fiscais das empresas presentes em todo o território nacional, independentemente de seu porte, segmento de atuação e número de colaboradores.

O sistema burocrático brasileiro é um dos mais complexos existentes, e devido a isso todos os meses as empresas precisavam enviar diferentes documentos referentes às suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, os quais eram gerados em portais específicos para cada legislação e envio, demandando tempo e recursos humanos especializados.

Com o advento do eSocial, as obrigações legais permanecem as mesmas, mas com uma grande vantagem: estão concentradas em um só portal, com um mesmo sistema de envio, podendo ser realizadas simultaneamente de forma muito mais simples.

Para que serve o eSocial?

A principal vantagem do sistema é justamente a de desburocratizar processos, tornando mais simples para as empresas cumprirem suas obrigações legais, evitando punições e multas que aconteciam muitas vezes por conta de formulários que se perdiam em meio à gigantesca burocracia.

Além disso, o eSocial facilita a fiscalização por meio dos órgãos responsáveis do Governo – seja na esfera trabalhista, contábil ou previdenciária. Uma vez que todos as documentações estão reunidas em um só portal e enviadas de forma digital, fica muito mais simples de automatizar o processo de fiscalização e entender quais empresas não estão cumprindo com suas obrigações.

Isso significa que os trabalhadores também têm muito mais segurança com o eSocial. Isso porquê, antigamente, era comum ocorrerem casos de trabalhadores lesados pelo fato de seus empregadores não cumprirem com a lei. Um exemplo bastante comum é o do momento da aposentadoria, pois muitos trabalhadores descobriam apenas no fim da sua vida de trabalho que a empresa não havia realizado os depósitos corretos junto ao INSS, o que acarretava em diversos problemas para aposentar.

Quais eventos estão presentes dentro do eSocial?

Dentro do sistema do Governo, cada obrigação legal é chamada de evento, sendo distinguidas por códigos específicos e necessitando de informações únicas para o seu preenchimento.

Confira abaixo os principais eventos presentes no sistema e quais as multa cabíveis por não atendê-los.

• Admissão de colaboradores

Antes do eSocial, a admissão de novos colaboradores poderia ser informada em até 7 dias contados do início das atividades de trabalho. Agora é preciso enviar os dados do trabalhador no sistema até o fim do dia anterior ao início das atividades. A multa prevista é de R$ 3 mil por colaborador, podendo dobrar em caso de reincidência.

• Alterações cadastrais

Uma das coisas mais importantes dentro do eSocial é manter os dados cadastrais de todos os colaboradores atualizados. Isso significa que qualquer alteração de cargo, atividade desempenhada ou salário precisa ser comunicada imediatamente, sendo também passível de multas de até R$ 600,00 por cadastro desatualizado.

• Exames médicos e ASO

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional é o documento que comprova que o colaborador está apto a desempenhar suas atividades de trabalho após a realização de uma bateria de exames relacionados aos riscos aos quais estará exposto. A ausência do envio das documentações pode acarretar em multas de até R$ 4.025,33.

• PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, também passou a valer integralmente dentro do eSocial e diz respeito aos riscos à saúde e integridade física do colaborador em toda sua jornada laboral, estando ligado diretamente à aposentadoria do mesmo. O descumprimento pode gerar multas de mais de R$ 180 mil.

• Afastamentos, acidentes de trabalho e férias

Assim como as atividades do trabalhador devem ser informadas, qualquer tipo de afastamento também precisa constar nos registros seja por motivo de férias, afastamentos temporários ou acidentes de trabalho (com abertura de CAT).

• Pagamentos

Folhas de pagamento e obrigações fiscais como o pagamento do FGTS também passaram a ser fiscalizadas diretamente pelo portal do eSocial, gerando multas que variam conforme o número de colaboradores cujas informações deixaram de ser enviadas.

Como garantir o cumprimento das obrigações do eSocial?

É fato que toda empresa sempre precisou de uma contabilidade de confiança para garantir o pleno atendimento a todas as legislações.

Com o advento do eSocial tem sido muito importante contar com uma empresa especializada na gestão dos envios, como a MMC Saúde. Realizamos o envio dos eventos obrigatórios e prestamos uma gestão personalizada, a fim de garantir que todas as informações da sua empresa e dos seus colaboradores estejam sempre atualizadas, evitando a exposição ao descumprimento da lei.

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